A cada dez anos, o caminho da educação no Brasil é planejado democraticamente. O resultado é Plano Nacional de Educação (PNE), que se torna o grande norteador das políticas públicas do setor. Agora, com o PL n.º 2614/2024 estamos diante de um novo ciclo, que traz mudanças significativas e exige preparo dos municípios para transformar metas em realidade.
No quarto encontro da Câmara Técnica de Educação do Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema, a AMVAPA, conversamos com os dirigentes municipais de educação sobre os principais pontos do novo PNE e sobre o desafio de planejar em diálogo com as diretrizes nacionais.
Diferente do plano anterior (Lei n.º 13.005/2014) que tinha 20 metas, o novo PNE está estruturado em 18 objetivos, desdobrados em 58 metas e 252 estratégias.
Ele nasce de um diagnóstico da última década e fortalece os Planos de Educação enquanto planejamentos estratégicos de longo prazo, alinhado às formas de financiamento da educação e que prevejam estruturas de Monitoramento e Avaliação.
O grande desafio para os municípios está em desdobrar as metas nacionais e implementar estratégias locais. Afinal, enquanto as estratégias do PNE cabem ao governo federal, os municípios terão de construir suas próprias, garantindo clareza no financiamento, na governança dos PMEs e na transparência, aspectos que já estão no radar dos Tribunais de Contas.
Entre as principais temáticas do novo PNE, destacam-se:
• Educação infantil, com foco em acesso e qualidade;
• Alfabetização e ensino fundamental;
• Ensino médio e educação em tempo integral;
• Diversidade, inclusão e educação profissional;
• Estrutura e funcionamento da educação básica;
• Educação superior.
As 10 diretrizes do novo PNE e o que significam na prática
O novo Plano Nacional de Educação traz 10 diretrizes que orientam todos os objetivos, metas e estratégias. Mais do que palavras bonitas, cada uma delas precisa ser traduzida em ação local pelos municípios.
- Planejamento Estratégico: A educação não pode ser pensada isoladamente. O planejamento precisa dialogar com saúde, assistência social, cultura, segurança e desenvolvimento econômico. Para os municípios, isso significa alinhar o Plano Municipal de Educação (PME) ao Plano Plurianual (PPA) e aos demais planos municipais.
- Intersetorialidade: Problemas complexos, como evasão escolar e defasagem idade-série, não se resolvem apenas na escola. Exigem articulação com outras áreas e políticas públicas. O gestor precisa promover comitês e parcerias intersetoriais.
- Desenvolvimento Integral: O foco não é só a aprendizagem cognitiva. O novo PNE reforça a formação integral do estudante: social, cultural, ética e econômica, conectando escola ao território e valorizando experiências que ampliem repertórios.
- Pactuação Federativa: União, estados e municípios precisam cooperar. O desafio é usar os espaços regionais (como consórcios e câmaras técnicas) para apoiar municípios menores e menos estruturados.
- Equilíbrio dos Recursos: Busca corrigir desigualdades históricas na distribuição do financiamento. Para os gestores locais, significa cobrar clareza do Fundeb, CAQ e repasses, garantindo fluxo contínuo e sustentável de recursos.
- Liberdade: Assegura o respeito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura. Para as redes municipais, é o chamado para proteger o pluralismo de ideias no currículo e nas práticas pedagógicas.
- Qualidade e Equidade: Dois princípios inseparáveis. Não basta ampliar matrículas: é preciso garantir qualidade com justiça social, atendendo os mais vulneráveis. Isso implica definir metas que reduzam desigualdades educacionais internas.
- Uso de Evidências: O novo PNE exige que planos sejam baseados em diagnósticos e dados, e não em interesses políticos. Isso reforça o papel dos indicadores do INEP, pesquisas científicas e escuta das escolas para orientar decisões.
- Monitoramento e Avaliação: Pela primeira vez, o monitoramento será obrigatório. Municípios terão que criar instâncias, relatórios periódicos e audiências públicas para acompanhar a execução das metas. Não é opcional.
- Promoção de Direitos: A educação deve estar comprometida com os direitos humanos, a diversidade e a sustentabilidade socioambiental. Isso exige políticas de inclusão, combate ao racismo, respeito às diferenças e conexão com a agenda da sustentabilidade.
Planejamento estratégico na gestão pública educacional
Tudo isso precisa ser amarrado a um planejamento estratégico robusto, capaz de comunicar prioridades, otimizar recursos e integrar diferentes setores do poder público e da sociedade civil.
O novo PNE aponta que o PME não pode ser apenas um documento normativo, mas sim um plano vivo, que oriente a gestão educacional e esteja conectado ao planejamento mais amplo da prefeitura.
O que é planejar estrategicamente na educação?
Significa pensar a política educacional de forma sistêmica, respondendo a três perguntas fundamentais:
- Onde estamos? – diagnóstico realista da rede (indicadores, dados, escuta das escolas e análise do território).
- Onde queremos chegar? – visão de futuro expressa em metas claras e mensuráveis.
- Como vamos chegar lá? – estratégias locais bem definidas, acompanhadas de orçamento, responsáveis e prazos.
Esse processo exige que o PME dialogue diretamente com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ou seja: não basta escrever metas bonitas — é preciso garantir que elas estejam financiadas e institucionalizadas no ciclo orçamentário.
Por onde começar?
O primeiro passo é o diagnóstico estratégico. Diagnosticar inclui acompanhar e levantar os resultados de aprendizagem, mas também reconhecer os potenciais educativos do território, mapear desigualdades internas, escutar professores, gestores e funcionários, levantar dados de pesquisas científicas e compreender as causas dos problemas.
Um bom diagnóstico permite definir prioridades reais, evitando que o PME vire uma lista de desejos inalcançáveis.
O papel do financiamento
A regulamentação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), prevista na Constituição, deve garantir um mínimo de recursos para a educação pública. Porém, cabe ao município assegurar que suas metas e programas estejam previstos no PPA. Sem previsão orçamentária, metas e projetos ficam apenas no papel. Por isso, o dirigente municipal de educação precisa participar ativamente da construção do PPA, articulando-se com o setor de contabilidade e finanças, além de sensibilizar prefeitos e vereadores sobre a importância de incluir as prioridades da educação nos próximos quatro anos.
Governança e execução
Planejar estrategicamente também é pensar em quem faz o quê. É necessário organizar equipes, comissões e conselhos, definindo responsabilidades, fluxos de acompanhamento e instâncias de participação social.
O novo PNE reforça a ideia de governança democrática: secretarias de educação que não apenas executam, mas que coordenam redes de colaboração envolvendo escolas, famílias, conselhos e outras áreas da gestão pública.
E o que os municípios precisam fazer agora?
- Monitorar e avaliar o plano vigente (2014–2024), gerando dados para embasar as decisões do próximo decênio.
- Acompanhar a tramitação do novo PNE no Congresso.
- Reativar ou criar a comissão de revisão do PME.
- Elaborar um diagnóstico estratégico da rede municipal, baseado em dados e evidências.
- Garantir que o PPA contemple os custos das metas do novo plano.
Em síntese
Planejar estrategicamente significa transformar o PME em um guia real de gestão educacional, alinhado ao orçamento e sustentado por diagnósticos sólidos, governança participativa e mecanismos de monitoramento. Esse é o grande diferencial do novo PNE e também o maior desafio para os municípios.
